Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.441, de 12 de janeiro de 1976.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.441, de 12 de janeiro de 1976, que "altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos".
SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1976
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE