Decreto Legislativo nº 22 de 27/08/1948
Decreto Legislativo nº 22 de 27/08/1948
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Ementa | APROVA O ATO PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXAME DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ALFREDO DA SILVA DUARTE, GUARDA CIVIL CLASSE "1" QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, JULGAR SER-LHE APLICAVEL DECRETO 21206 DE 28 DE MARçO DE 1932, ASSEGURA DIREITO VENCIMENTOS INTEGRAIS, A PARTIR DA DATA EM QUE FOI APOSENTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 31/08/1948] (p. 8314, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
APOSENTADORIA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ATO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , SERVIDOR , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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