Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1996

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto de 30 de julho de 1992, que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, a partir de 2 de junho de 1990, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de março de 1996

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal