Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo a seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1988

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.402, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica e dá outras providências.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.402, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica e dá outras providências.

Senado Federal, 25 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente