Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1971.
Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.151, de 4 de fevereiro de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.151, de 4 de fevereiro de 1971, que ”autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terreno que menciona de propriedade da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí”.
SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no DO de 10-5-71.