Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art.66, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, AURO MOURA ANDRADE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
decreto legislativo nº 19, de 1964.
Aprova o Acôrdo entre os Estados Unidos da América do Norte e o Brasil para o estabelecimento de uma Missão Naval Americana no Brasil.
Art. 1º É aprovado o Acôrdo celebrado entre a República dos Estados Unidos da América do Norte e a República dos Estados Unidos do Brasil, a 7 de maio 1942, modificado e prorrogado, a partir de 7 de maio de 1954, para o estabelecimento de uma Missão Naval Norte - Americana no Brasil.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 8 de julho de 1964.
AURO MOURA Andrade
PRESIDENTE