Decreto Legislativo nº 18 de 24/04/1953
Decreto Legislativo nº 18 de 24/04/1953
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Ementa | MANTEM DECISÃO POR QUE O TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO REALIZA A 23 DE NOVEMBRO DE 1951, DENEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO A 13 DE SETEMBRO DE 1951, ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE A FIRMA EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S.A. PARA REALIZAR OBRAS DE PEQUENAS ADAPTAÇÕES E LIGEIROS REPAROS NO PAVILHÃO 8 NUCLEO FRANCO DA ROCHA COLONIA JULIANO MOREIRA, DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 29/04/1953] (p. 3254, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO ADITIVO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , EMPRESA PRIVADA .
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