Decreto Legislativo nº 18 de 19/04/1950
Decreto Legislativo nº 18 de 19/04/1950
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Ementa | MANTEM DECISÃO PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO DE 31/12/46, RECUSOU O REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO EM 1 DE JUNHO DESSE ANO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO DO GUAPORE E RAMIRO BENJAMIM COSTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OFICINA MECANICA DO AEREO CLUB DE PORTO VELHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/04/1950] (p. 2641, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CONTRATO .
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Indexação |
DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , GOVERNO ESTADUAL , PESSOA FISICA .
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