Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1959.
Aprova o Acordo Internacional de Açúcar, assinado pelo Brasil, em Londres, a 15 de Dezembro de 1958.
Art. 1º. É aprovado o Acordo Internacional do Açúcar assinado pelo Brasil, em Londres, a 15 de Dezembro de 1958.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SENADO FEDERAL, em 15 de Outubro de 1959.
Senador Filinto Muller.
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.