Decreto Legislativo nº 15 de 03/03/1952
Decreto Legislativo nº 15 de 03/03/1952
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NEGANDO O REGISTRO AO CONTRATO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A FIRMA COBRASIL - COMERCIO DE MINERAÇÃO E METALURGIA BRASIL - PARA EXECUÇÃO DE DRAGAGEM DO PORTO DE LAGUNA, SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/03/1952] (p. 1693, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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