Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, de 1986

Aprovo o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, em Viena, a 3 de maio de 1985.

Art. 1º - É necessário o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, em Viena, a 3 de maio de 1985.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1686

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente