Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1958.
Aprova o Protocolo à Convenção Internacional para a regulamentação da Pesca da Baleia.
Art. 1º É aprovado o Protocolo à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, de 2 de dezembro de 1946, firmado em Washington a 19 de novembro de 1956.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 19 de dezembro de 1958.
Apolônio Salles
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA