Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL agravou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, presidente do Senado Federal, o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1986

Aprova o texto do Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos - CII, subscrito pelo Embaixador do Brasil em nome da República Federativa do Brasil, em 9 de julho de 1985, na sede do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em Washington.

Art. 1º - É aprovado o texto do Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos - CII, subscrito pelo Embaixador do Brasil em nome da República Federativa do Brasil, em 9 de julho de 1985, na sede do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em Washington.

Parágrafo único - São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos de que possam resultar modificação do Convênio.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente