Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1984

Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base, concluído em Genebra, em 27 de junho de 1980, e assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil a 16 de abril de 1981, em Nova York.

Art. 1º - É aprovado o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base, concluído em Genebra, em 27 de junho de 1980, e assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil a 16 de abril de 1981, em Nova York.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE MAIO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE