Decreto Legislativo nº 13 de 26/05/1970
Decreto Legislativo nº 13 de 26/05/1970
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.102, DE 30 DE MARÇO DE 1970, QUE ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA COMERCIO DE CASSITERITA NA PROVINCIA ESTANIFERA DE RONDONIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/1970] (p. 3969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 16 DE 1970. |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , EXPLORAÇÃO , LAVRA DE MINERIO , COMERCIO , CASSITERITA , ESTADO DE RONDONIA (RO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |