Decreto Legislativo nº 13 de 18/06/1964

Decreto Legislativo nº 13 de 18/06/1964

Ementa

APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E O RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/06/1964] (p. 1753, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional