Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1962.
Aprova o Acôrdo de cooperação entre os Estados Unidos do Brasil e a República Italiana para uso pacifico da energia nuclear.
Art. 1º - É aprovado o Acôrdo de cooperação entre os Estados Unidos do Brasil e a República Italiana para uso pacífico da energia nuclear, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de setembro de 1958.
Art. 2º - Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 23 de novembro de 1962.
Rui Palmeira
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA