Decreto Legislativo nº 10 de 08/05/1979
Decreto Legislativo nº 10 de 08/05/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE E ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELES QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1979] (p. 6433, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 7 1979. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO .
TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PEQUENA EMPRESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |