Decreto Legislativo nº 10 de 27/06/1951
Decreto Legislativo nº 10 de 27/06/1951
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Ementa | APROVA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO O REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO EM 14.02.51 ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO, PARA LOCAÇÃO DO SALÃO 101 (SOBRELOJA) DO EDIFICIO SÃO BORJA A AVENIDA RIO BRANCO 277 NO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 29/06/1951] (p. 4547, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , PESSOA FISICA , ALUGUEL , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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