Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 1995

Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, criando o Prêmio Luís de Camões, celebrado em Brasília, em 22 de junho de 1988.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o texto do Protocolo Adicional ao Acordo Cultural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, criando o Prêmio Luís de Camões, celebrado em Brasília, em 22 de junho de 1988.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Convênio, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 3 de Fevereiro de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente