Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1993

Aprova a correção do art. XV, alínea b, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat), assinado pelo Brasil em Washington, a 20 de agosto de 1971, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 87, de 5 de dezembro de 1972, e promulgado pelo Decreto nº 74.130, de 28 de maio de 1974.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º È aprovada a correção do art. XV, alínea b, que acrescenta a expressão: " de todo imposto nacional sobre rendimento", omitida na tradução em português, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat), assinado pelo Brasil em Washington, a 20 de agosto de 1971, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 87, de 5 de dezembro de 1972, e promulgado pelo Decreto nº 74.130, de 28 de maio de 1974.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da promulgação do acordo.

Senado Federal, 25 de maio de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente