Decreto Legislativo nº 9 de 24/05/1954
Decreto Legislativo nº 9 de 24/05/1954
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Ementa | FICARÃO ANISTIADOS PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 5 DO DECRETO - LEI 65 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1937, OS EMPREGADORES FILIADOS AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES QUE NÃO RECOLHEREM A ESTES ORGÃOS DE PREVIDENCIA EM TEMPO UTIL AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SEUS EMPREGADOS AS SUAS PROPRIAS EM ATRASO, SUSPENDENDO - SE O PROCESSO EM CURSO DESDE QUE EFETUEM O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 60 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/05/1954] (p. 1101, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , ANISTIA .
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Indexação |
NORMAS , ANISTIA , EMPREGADOR , AUSENCIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO .
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