Decreto Legislativo nº 6 de 25/01/1999

Decreto Legislativo nº 6 de 25/01/1999

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/01/1999] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 3 DE 1999.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .

Normas posteriores