Decreto nº 3.875 de 23/07/2001
Decreto nº 3.875 de 23/07/2001
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Ementa | PROMULGA O TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, CELEBRADO EM BUENO AIRES, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/07/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |