Decreto Legislativo nº 6 de 24/03/1966
Decreto Legislativo nº 6 de 24/03/1966
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO A TERMO, DE 19.11.58, DE RESCISÃO AMIGAVEL DO CONTRATO, DE 30.12.50, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA BYINGTON & CIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/1966] (p. 3227, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 30/03/1966] (p. 645, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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[Diário Oficial da União de 01/04/1966] (p. 3486, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO DE RESCISÃO , CONTRATO , DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT) , EMPRESA PRIVADA .
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