Decreto Legislativo nº 5 de 07/04/1964

Decreto Legislativo nº 5 de 07/04/1964

Ementa

APROVA A CONVENÇÃO UNICA SOBRE ENTORPECENTES, ASSINADA EM NOVA YORK, A 30 DE MARÇO DE 1961.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/04/1964] (p. 3162, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ENTORPECENTE , DROGA , TOXICO .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional