Decreto Legislativo nº 5 de 26/02/1960
Decreto Legislativo nº 5 de 26/02/1960
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Ementa | APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DO REGISTRO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E O SR. JOSE FRANCISCANO DO AMARAL |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1960] (p. 3409, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DECISÃO DENEGATORIA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DECISÃO DENEGATORIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REGISTRO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , PESSOA FISICA .
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