Decreto Legislativo nº 5 de 25/06/1959
Decreto Legislativo nº 5 de 25/06/1959
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Ementa | APROVA O PROTOCOLO PARA O CONTROLE INTERNACIONAL DE DROGAS NÃO INCLUIDAS NA CONVENÇÃO DE 1931, EMENDADA EM 1946 |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/06/1959] (p. 1255, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PROTOCOLO , CONTROLE , ENTORPECENTE , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1960] (p. 4358, col. 3)
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