Decreto nº 47.908 de 11/03/1960
Decreto nº 47.908 de 11/03/1960
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO, CONCLUIDO EM PARIS, A 19 DE NOVEMBRO DE 1948, DESTINADO A COLOCAR SOB CONTROLE INTERNACIONAL AS DROGAS NÃO INCLUIDAS NA CONVENÇÃO DE 13 DE JULHO DE 1931, PARA LIMITAR A FABRICAÇÃO E REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES, EMENDADA PELO PROTOCOLO ASSINADO EM LAKE SUCCESS, A 11 DE DEZEMBRO DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/03/1960] (p. 4358, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONTROLE , DROGA , LIMITAÇÃO , FABRICAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , ESTUPEFACIENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |