Decreto Legislativo nº 5 de 21/02/1956
Decreto Legislativo nº 5 de 21/02/1956
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA AO REGISTRO DO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A AÇUCAREIRA PORTO REAL S. A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/02/1956] (p. 3154, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , EMPRESA AGROINDUSTRIAL , PROJETO AGRICOLA , IRRIGAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , REZENDE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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