Decreto Legislativo nº 5 de 14/02/1948
Decreto Legislativo nº 5 de 14/02/1948
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DO TRATADO INTERAMERICANO DE ASSISTENCIA RECIPROCA PARA MANUTENÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA DO CONTINENTE, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, A 2 DE SETEMBRO DE 1947, PELO BRASIL E DEMAIS REPUBLICAS AMERICANAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/02/1948] (p. 1569, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , MANUTENÇÃO , PAZ .
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