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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 1981.
Aprova o texto do Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre, aprovado pela 8ª Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transporte dos Países do Cone Sul.
Art. 1º - É aprovado o texto do Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre, aprovado pela 8ª Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transporte dos Países do Cone Sul, realizada em Mar del Plata, de 7 a 11 de novembro de 1977.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 12 de março de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE