Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, que “altera a legislação do imposto sobre a renda”.
SENADO FEDERAL, 14 de março de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE