Decreto Legislativo nº 2 de 25/01/1967
Decreto Legislativo nº 2 de 25/01/1967
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Ementa | DETERMINA O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DO CONTRATO-ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DE 31 DE AGOSTO DE 1953, EFETIVAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS E BENFEITORIAS LOCALIZADAS NA CIDADE DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA, FIRMADO ENTRE VERONICA CARLINI E OUTROS E A UNIÃO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/01/1967] (p. 1241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , REGISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CONTRATO , ESCRITURA , COMPRA E VENDA , OBJETIVO , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , BENFEITORIA , MUNICIPIO , RIO NEGRO (MS) , ESTADO DO PARANA (PR) , PESSOA FISICA , UNIÃO FEDERAL .
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