Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1958.
Aprova a adesão do Brasil ao Tratado que restabelece a Áustria como Estado independente e democrático.
Artigo único. É aprovada a adesão do Brasil ao Tratado que restabelece a Áustria como Estado Soberano, independente e democrático, firmado a 15 de maio de 1955, na cidade de Viena, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela França, pelos Estados Unidos da América, pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e pela Áustria.
SENADO FEDERAL, em 6 de maio de 1958.
João Goulart
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL