Decreto Legislativo nº 2 de 26/02/1954
Decreto Legislativo nº 2 de 26/02/1954
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Ementa | E O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DAR ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A MARCAÇÃO DE OVOS NO MERCADO INTERNACIONAL CELEBRADA EM BRUXELAS, NA BELGICA EM 11 DE DEZEMBRO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/03/1954] (p. 999431, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ADESÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , MARCAÇÃO , PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA , MERCADO INTERNACIONAL .
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