Decreto Legislativo nº 1 de 13/01/2000

Decreto Legislativo nº 1 de 13/01/2000

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, EM LONDRES, EM 20 DE AGOSTO DE 1998.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 183 DE 1999.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REINO UNIDO .

Normas posteriores