Decreto Legislativo nº 1 de 28/02/1996

Decreto Legislativo nº 1 de 28/02/1996

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/02/1996] (p. 3309, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 42 DE 1995.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ALIMENTAÇÃO .

Normas posteriores