Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 2.428 de 17/12/1997

Ementa

PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1997] (p. 30227, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ALIMENTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas