Faço saber que o Congresso Nacional, aprovou, nos termos do art.44, item I, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 1988

Aprova o texto do Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal, celebrado entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, a 14 de agosto de 1985.

Art. 1º. É aprovado o texto do Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, a 14 de agosto de 1985.

Parágrafo único. São sujeitos, à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos, protocolos ou ajustes complementares e que possam resultar revisão ou modificação deste acordo.

Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 11 de fevereiro de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente