Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 55, § 1º, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1969
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.069, de 4 de novembro de 1969.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.069, de 4 de novembro de 1969, que revoga o artigo 18 do Decreto-lei nº 1.063, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
SENADO FEDERAL em 18 de novembro de 1969.
Gilberto Marinho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL