Decreto-Lei nº 9.810 de 09/09/1946

Decreto-Lei nº 9.810 de 09/09/1946

Ementa

Dispõe sobre as atribuições da Comissão Incumbida das desapropriações referidas na Lei nº 439, de 29 de maio de ;1937, e no Decreto ;nº 2.201, de 23 de dezembro ;de 1937.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/09/1946] (p. 12659, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

COMPETENCIA , COMISSÃO , DESAPROPRIAÇÃO , RECONHECIMENTO , USUCAPIÃO , TERRA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata