Decreto-Lei nº 9.703 de 03/09/1946
Decreto-Lei nº 9.703 de 03/09/1946
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Ementa | Dispõe sobre a cobrança da "taxa sobre Kw" criada pelo Decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940 e sobre a fixação dos valores das quotas respetivas no exercício de 1947. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/1946] (p. 12442, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA , TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , COBRANÇA , TAXAS , UTILIZAÇÃO , CONCESSÃO , POTENCIA , ENERGIA HIDRAULICA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |