Decreto-Lei nº 9.680 de 30/08/1946
Decreto-Lei nº 9.680 de 30/08/1946
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Ementa | Dispõe sobre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/1946] (p. 12342, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇOS PUBLICOS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FIXAÇÃO , DESTINAÇÃO , BENS , DIREITOS , EMPRESA DE AGUA E ESGOTO , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA DE AGUA E ESGOTO , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |