Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 9.587 – DE 16 DE AGÔSTO DE 1946
Restabelece a vigência do Decreto-lei nº 5.429, de 27 de Abril de 1943
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º fica restabelecido, em todos os seus efeitos, a vigência do Decreto-lei nº 5.429, de 27 de Abril de 1943.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Octacílio Negrão de Lima.