Decreto-Lei nº 9.572 de 12/08/1946

Decreto-Lei nº 9.572 de 12/08/1946

Ementa

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa- mortis".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/08/1946] (p. 11683, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PREFEITO , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , BENS , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , MUNICIPIO , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .