Decreto-Lei nº 9.564 de 09/08/1946
Decreto-Lei nº 9.564 de 09/08/1946
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Ementa | Estabelece multa para as liquidações que excederem os prazos de que trata o Decreto-Lei nº 9.523, de 26 de julho de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/08/1946] (p. 11587, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MULTA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , MULTA , ATRASO , LIQUIDAÇÃO , OPERAÇÃO , CAMBIO , PAGAMENTO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1948] (p. 16181, col. 4)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |