Decreto-Lei nº 9.472 de 15/07/1946
Decreto-Lei nº 9.472 de 15/07/1946
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Ementa | Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 24.000.000,00 para pagamento a concessionária do porto de Santos, nos termos do Decreto-Lei nº 9.406, de 27 de junho de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/1946] (p. 10421, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , PAGAMENTO , CONCESSIONARIA , PORTO DE SANTOS , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |