Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 9.461 de 15/07/1946

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.612 DO CODIGO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1946] (p. 10419, col. 1) 

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , ORDEM , SUCESSÃO , CONJUGE , PARENTE COLATERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1612 - Alteração