Decreto-Lei nº 9.281 de 23/05/1946
Decreto-Lei nº 9.281 de 23/05/1946
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Ementa | Autoriza a imposição de multa, pela Prefeitura do Distrito Federal, em processo judicial sumário, aos proprietários que obstarem o fornecimento de água aos locatários. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/1946] (p. 7744, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PREFEITURA , DISTRITO FEDERAL (DF) , APLICAÇÃO , MULTA , PROPRIETARIO , IMOVEL , RECUSA , FORNECIMENTO , AGUA , LOCATARIO .
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